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Decreto Legislativo N.º 01/2017

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17/01/202031/08/2020 Câmara de Poção de Pedras

Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Poção de Pedras – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).

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