Leis

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Projeto de Lei nº 001.2021 - PROJETO DE LEI REESTRUTURACAO CONSELHO CACS FUNDEB

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Projeto de Lei nº 002.2021 - RATIFICACAO PROTOCOLO INTENCOES CONSORCIO MARANHAO

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Projeto de Lei nº 003.2021 - PROJETO DE LEI REVOGACAO REDUCAO CARGA HORARIA - MOLDES PREF

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Projeto de Lei nº 005.2021 - PROJETO DE LEI LDO

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Projeto de Lei nº 006.2021 - PROJETO DE LEI CONSELHO DO IDOSO

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Projeto de Lei nº 008.2021 - PPA 2022-2025

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Projeto de Lei nº 009.2021 - LEI AUDIR BLANC 2021

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